PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO RMI. TRF4. 5014732-87.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão que, ao cumprir tutela específica deferida nesta Corte para implantação do benefício em decorrência da decisão de procedência em segundo grau, indeferiu impugnação do autor à RMI apurada em cumprimento à decisão.

Alega a parte agravante, em síntese, que devem ser incluídas no cálculo da renda mensal as diferenças salariais já reconhecidas na Justiça do Trabalho, com sentença transitada em julgado.

Intimado, o INSS não respondeu.

É o relatório

 

Primeiramente, cumpre registrar que esta Corte determinou a implantação do benefício em questão em sede de tutela específica. A ação pende de julgamento de Recurso Extraordinário manejado pelo INSS.

Vejo que, após determinação da concessão de aposentadoria e até do cumprimento da ordem pela autarquia previdenciária, comprovada nos autos (evento 43 da Apelação/Remessa necessária 50085056320124047100), o autor peticionou informando o trânsito em julgado da ação trabalhista e requerendo a correção da renda mensal inicial de seu benefício.

Encaminhado pedido à origem, assim se manifestou o julgador:

 

 

Conquanto eventualmente se reconheça o direito à revisão da renda em face do segurado ter obtido êxito em reclamatória trabalhista sobre parcelas salariais, esta não é a via adequada.

A sentença proferida na Justiça do Trabalho não opera seus efeitos de forma automática na aposentadoria do segurado. Há que se provocar administrativamente o INSS para fazê-lo e, em caso de recusa, na ação devida será propiciado o contraditório e permitida dilação probatória.

De mais a mais, no caso, o benefício já foi implantado, logo o que a parte pretende é realmente a revisão da RMI, que, ao final, caso se confirme, terá como termo inicial a data da concessão do benefício, tendo em vista entendimento desta Corte de que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, respeitada a prescrição quinqüenal.

Pelas razões aqui expendidas, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 488, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.