DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CELESC (ABECELESC). RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/12/2019, às 14:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 22/11/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANTENDO, TODAVIA, O RECONHECIMENTO DE SUA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, C/C ARTIGO 330, INCISO III, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.