EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/07/2019
Apelação Cível Nº 5000192-19.2017.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO: ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 30/07/2019, na sequência 556, disponibilizada no DE de 08/07/2019.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SELIC E DETERMINAR A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CUJO TERMO INICIAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 04:33:34.
