DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA A TÍTULO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ajuizou ação regressiva, em 28/04/2014, contra Euclides Luiz Brocardo - EPP, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento dos benefícios de auxílio-doença acidentário nº 508.210.192-3 (DIB em 12/04/2004 e DCB em 26/09/2007) e aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho nº 522.340.321-1 (DIB em 27/09/2007), concedidos ao segurado Elmar Cassabone, em razão de acidente de trabalho decorrente da negligência da Ré em cumprir normas de segurança. Alegou a autarquia previdenciária que o acidente do trabalho, ocorrido em 27/03/2004, poderia ter sido evitado se a requerida tivesse respeitado efetivamente as normas de segurança e medicina do trabalho, sendo plenamente cabível a ação regressiva com base no artigo 120 da Lei 8.213/91.

A sentença, prolatada em 04/05/2016 (evento 64, na origem), pronunciou a prescrição para a propositura da ação regressiva e extinguiu o processo com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa, isentando-o, todavia, do pagamento de custas. Por fim, a julgadora de primeiro grau não submeteu a sentença a reexame necessário.

Inconformado, o INSS apelou (evento 69, na origem), sustentando, em síntese, que deve prevalecer o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há que se falar em prescrição de fundo de direito na hipótese dos autos, reconhecendo-se, no máximo, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

No que se refere à prescrição, a jurisprudência deste tribunal tem entendimento no sentido de que, ante a inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar, por simetria, o Decreto 20.910/32, o qual prevê em seu artigo 1º:

 

 

Nessa linha de conta, trago à colação precedente da 2ª Seção baseado na orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Ademais, a prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento. Isto porque a pretensão regressiva do INSS tem por fundamento a "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei 8.213/91:

 

 

Portanto, a periodicidade do pagamento das prestações previdenciárias não desnatura a pretensão de indenização em prestação de trato sucessivo, uma vez que se trata de relação jurídica instantânea de efeitos permanentes. O mesmo raciocínio se faz com relação à concessão de outro benefício previdenciário decorrente do mal causado pelo mesmo acidente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez que segue o auxílio-doença acidentário.

 

Nesse sentido:

 

 

No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 27/03/2004 e o primeiro pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário aos 12/04/2004, datando de 27/09/2007 o início da aposentadoria por invalidez. Por sua vez, a presente ação regressiva foi proposta em 28/04/2014.

 

Desse modo, sendo o prazo quinquenal, restou consumada a prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre o primeiro desembolso da autarquia e a data da propositura da ação.

 

Finalmente, mantido o reconhecimento da prescrição, igualmente não se faz reparos quanto ao estabelecido pelo juízo singular a título de sucumbência.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 25/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.