DIREITO ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO. ART. 37, § 5º, DA CF. DECISÃO DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou ação em face de ARMINDA CORDEIRO, objetivando o ressarcimento do débito decorrente do recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural bóia fria, número 086.919.867-0. Sustenta, em síntese, que a ré, para concessão do benefício, utilizou-se de documentação em nome de ELZA MASSANEIRO DOS SANTOS, o que caracteriza falsidade ideológica.

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, II, do CPC/2015. Em face da sucumbência, condenado o INSS no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que, à luz do artigo 85, §§ 2º, 4º, inciso III, e 5º do CPC, fixado nos limites mínimos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal, cuja base de cálculo será o valor atribuído à causa devidamente atualizado.

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Alega, em síntese, que o juízo a quo deixou de aplicar a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da Constituição da República, sob o argumento de que se trata de ilícito civil, nos moldes da recente decisão do C. STF sobre o tema. Não obstante, sustenta que merece reforma o julgado.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte em 07/04/2017.

É o relatório.

Apreciada a matéria, adoto os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:

Conforme, pois, prevê o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento:

O STF pacificou entendimento no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil em sede de repercusssão geral (Tema 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa), in verbis:

Consoante, pois, a decisão do Supremo, onde se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos na presente ação.

A imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, segundo o referido julgamento, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais.

Para ilustrar, trago passagem do voto condutor, do Ministro Teori Zavascki (grifei):

Considerando-se, pois, o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública, aplica-se ao caso a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a fazenda federal, estadual ou municipal.

Nego, pois, provimento à apelação do INSS.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

Considerada a sucumbência recursal, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta instância, no sentido de manter a sentença de extinção do processo em face da prescrição, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento).

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015, o excedente deverá observar a faixa subsequente e, sucessivamente, conforme § 5º, do referido dispositivo. O percentual definitivo a incidir sobre o eventual excedente, contudo, deverá observar aquele correspondente à majoração ora determinada.

Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Por força da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 01/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.