DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ajuizou ação ordinária, em 02/04/2015, contra SUL CAVA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., objetivando, pela via regressiva, o ressarcimento das despesas relativas ao pagamento de benefícios de auxílio-doença (nº 544.179.762-9, com DIB em 25/12/2010 e DCB em 31/10/2011; nº 554.361.966-5, com DIB em 25/11/2012 e DCB em 08/01/2013), concedido em favor de JULIANO DA SILVA DORNELES, por conta da suposta negligência da ré em cumprir normas de segurança de trabalho, dado o acidente que deixou JULIANO incapacitado para o trabalho.

Instruído o feito, sobreveio sentença em 09/11/2015 (processo originário, evento 22), julgando parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a ressarcir à parte autora os valores vencidos até o trânsito em julgado desta demanda, pagos a título de auxílio-doença acidentário a Juliano da Silva Dorneles (NB 544.179.762-9 e NB 554.361.966-5, respectivamente), bem como as parcelas vincendas do auxílio-doença, ou de outro benefício decorrente do infortúnio, até a data de cessação do benefício previdenciário. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada recebimento até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, capitalizado de forma simples, a contar da citação. Ainda, condenou a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados consoante a variação do IPCA-e até o efetivo pagamento.

Apela o INSS (evento 22 do processo originário). Alega a autarquia: (i) considerando que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil; (ii) o termo inicial para aplicação dos juros é a data da ocorrência do evento danoso, a saber: o desembolso de cada prestação mensal do benefício concedido, por tratar-se de responsabilidade extracontratual (ato ilícito); (iii) é possível a prestação de caução para assegurar as prestações vincendas devidas pela ré, embora não se trate de um pedido que tenha integrado o objeto principal do feito, consistindo, tão-somente, numa medida que visa acautelar a efetividade do provimento judicial que reconhece o direito ao ressarcimento das parcelas futuras; assim, o não acolhimento desta medida processual, de eminente índole acessória, pode ser analisada pelo Tribunal (já que foi ignorada ou confundida pelo Juízo a quo), sendo que seu deferimento, ou não, não deverá afetar a integralidade da procedência dos pedidos; e (iv) os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, o qual é representado pela soma das prestações vencidas mais doze vincendas.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, convém destacar, à míngua de insurgência recursal, não se discute nos autos acerca da possibilidade de a parte ré ressarcir o INSS das despesas relativas ao pagamento de benefícios de auxílio-doença (nº 544.179.762-9, com DIB em 25/12/2010 e DCB em 31/10/2011; nº 554.361.966-5, com DIB em 25/11/2012 e DCB em 08/01/2013), concedido em favor de JULIANO DA SILVA DORNELES, por conta da negligência em cumprir normas de segurança de trabalho.

Analisaremos ponto a ponto as alegações do INSS trazidas na sua apelação.

Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei n° 8.213/91 não há condenação da Fazenda Pública. Assim, não se cogita de aplicação, sobre o valor da indenização, para fins de juros e correção monetária, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR + 0,5%) (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009).

Com efeito, trata-se de condenação de particular, decorrente de responsabilidade extracontratual, a chamar a incidência das regras gerais sobre juros e correção monetária.

Quanto aos juros, deve ser observada especificamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça:

Os eventos danosos, no caso, correspondem aos pagamentos dos valores dos benefícios ao segurado ou dependente. Sobre cada parcela paga pela autarquia, assim, devem incidir, na restituição, juros, desde a data dos respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, deve ser observado, quanto à taxa de juros, o que estabelece o Código Civil.

Acerca do tema dispõe o artigo 406 do Código Civil:

No regime do Código Civil de 1916, registre-se, a disciplina quanto aos juros era diversa:

Considerando o que dispunha o Código Civil de 1916 e o que dispõe o Código Civil vigente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que nas condenações em ações indenizatórias os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao, mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa SELIC após essa data, observando, contudo, que a taxa SELIC já é integrada por juros moratórios correção monetária. Para as condenações posteriores ao vigente Código Civil, desta forma, deve-se aplicar simplesmente a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária.

Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, tratando-se de litígio submetido integralmente ao Código Civil vigente, a taxa SELIC deve incidir desde a data dos pagamentos ocorridos, afastada a apuração em separado de qualquer diferença a título de correção monetária.

Desse modo, acolhe-se no ponto o apelo.

A 3ª e a 4ª Turmas deste Tribunal adotam entendimento segundo o qual a constituição de capital somente se faz necessária quando a dívida for de natureza alimentar. Quanto a condenação não se refere a um pensionamento, mas a restituição de valores, e o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia, não há se falar no deferimento daquela medida. Vejamos:

Assim, não se tratando de obrigação de natureza alimentar, improcede o pleito de constituição de capital, caução ou diversa medida processual visando garantir o adimplemento de prestações futuras.

Na linha de decisão desta Corte tomada na apelação Cível 2000.71.07.006261-8, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, DJ 11/05/2005, reforma-se a sentença para estabelecê-los em 10% sobre as parcelas vencidas e mais 12 vincendas, nos termos da legislação processual vigente (art. 20 c/c art. 260 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.