DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO...

1. O financiamento habitacional, advindo de doença preexistente, não é causa de quitação do saldo devedor do mútuo.

2. Comprovado que a doença incapacitante do mutuário decorre diretamente de doença anterior à celebração do contrato, e plenamente conhecida pelo contrante, é de ser afastada a cobertura securitária, de acordo com a expressa previsão legal e contratual. Precedentes deste Tribunal

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de cobertura securitária ao entendimento de ser o óbito decorrente de doença incapacitante preexistente.

 

Alega a parte autora, em suma, que agiu de boa-fé quando da assinatura do contrato e que a instituição financeira assumiu os riscos ao não exigir exames médicos acerca da sua saúde, devendo dar a cobertura securitária contratada.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Os autores pretendem seja aplicada a cláusula contratual que prevê a indenização securitária por morte, alegando, em síntese, que não houve exigência da instituição financeira de exames médicos do segurado por ocasião do negócio jurídico, o que a obrigaria a pagar o seguro contratado, afastando-se a cláusula de exclusão.

Sem razão a apelante.

Em que pesem as alegações trazidas pela parte recorrente, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que, havendo previsão contratual da exclusão de seguro por doença preexistente, a morte do mutuário, decorrente de tal moléstia, não é causa de quitação do saldo devedor do mútuo.

No caso em apreço, o mutuário tinha, sobretudo, plena ciência da moléstia, já que era aposentado por invalidez desde 2006, antes da assinatura do acordo em 2007, vindo a falecer apenas cinco meses após a celebração, pela evolução da mesma doença.

Assim, sequer haveria falar em necessidade, ou não, de exames prévios, impondo-se o afastamento a cobertura securitária, de acordo com a expressa previsão legal e contratual.

No ponto, adoto a fundamentação da sentença como razões de decidir, em que corretamente analisadas os elementos dos autos, nos seguintes termos (ev. 87):

Assim, comprovada a preexistência da doença, afastado o direito à cobertura securitária pretendido pelos autores.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.