EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 20/04/2022
Apelação Cível Nº 5019981-42.2019.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELANTE: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO: REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009)
APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU)
ADVOGADO: JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB SC060582A)
ADVOGADO: DEBORA LEILA TRINDADE (OAB SC034689)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 20/04/2022, na sequência 251, disponibilizada no DE de 08/04/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA HAVAN S/A E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS INCIDIRÃO DESDE O EVENTO DANOSO (ISTO É, DESDE CADA PAGAMENTO) QUANDO SE TRATAR DAS PARCELAS VINCENDAS (SE HOUVER) E CONSIGNAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDE AO VALOR DA CONDENAÇÃO ACRESCIDO DE DOZE PARCELAS VINCENDAS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 02/05/2022 04:00:57.
