EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/05/2020 A 02/06/2020
Apelação Cível Nº 5006331-06.2011.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: META TRABALHO TEMPORARIO LTDA (RÉU)
ADVOGADO: MARCELI MEYER (OAB SC050440)
ADVOGADO: CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN (OAB SC051676)
APELADO: BUSSCAR ÔNIBUS S.A. (CNPJ 84.683.879/0001-03) (RÉU)
ADVOGADO: GILSON ACÁCIO DE OLIVEIRA (OAB SC005231)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2020, às 00:00, a 02/06/2020, às 14:00, na sequência 1389, disponibilizada no DE de 14/05/2020.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA CONDENAR A EMPRESA META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. A RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELO INSS COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, BEM COMO ESTABELECER QUE OS JUROS INCIDIRÃO DESDE O EVENTO DANOSO QUANDO SE TRATAR DAS PARCELAS VINCENDAS (SE HOUVER) ? POIS, NO TOCANTE ÀS VENCIDAS, OS JUROS DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO ? E, FINALMENTE, DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALHA À SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS MAIS AS DOZE PARCELAS VINCENDAS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 00:34:06.
