EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/12/2022
Agravo de Instrumento Nº 5025471-12.2022.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
AGRAVANTE: MAGDIEL SCHMIDT MACHADO (Sucessor)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171)
AGRAVANTE: GERSON MACHADO (Sucessão)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/12/2022, na sequência 474, disponibilizada no DE de 21/11/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ESTABELECER QUE OS VALORES REFERENTES ÀS RUBRICAS DE UM TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PER CAPITA SAÚDE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER MANTIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 15/12/2022 04:01:00.
