DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TEMA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 16/10/2024, na sequência 30, disponibilizada no DE de 07/10/2024.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS E ROGER RAUPP RIOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 12ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O ARESTO PROFERIDO PELA 4ª TURMA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.