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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA APÓS A MORTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. TRF4. 5009395-97.2015.4.04.7002

Data da decisão: 09/11/2020 00:11 - Data de publicação: 09/11/2020 00:11

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA APÓS A MORTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO.

1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má-fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados.

2. O benefício recebido pelo falecido segurado era de aposentadoria, não sendo possível crer que o réu não soubesse disso.

3. A aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos se dá apenas quando configurada a boa-fé do segurado.

(TRF4 5009395-97.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/11/2020)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009395-97.2015.4.04.7002/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: CELSO MATIAS DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo INSS contra Celso Matias dos Santos na qual a autarquia fez o seguinte pedido principal:

"c) a condenação, em definitivo, do Requerido a restituir os valores pagos post mortem ao falecido segurado João Matias dos Santos, conforme demonstrativo juntado à inicial, devidamente atualizado na forma da lei (art. 37-A da Lei nº 10.522/02 c/c arts. 5º, §3º e 61 da Lei nº 9.430/96);"

Processado o feito, sobreveio sentença (ev. 97 dos autos originários) que possui o seguinte dispositivo:

"Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o réu a pagar ao INSS os valores devidos, devidamente corrigidos nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez porcento sobre o valor da condenação. A cobrança resta suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro ao réu.

Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo recurso de apelação e/ou adesivo, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após, nada mais havendo, remeta-se o pedido ao arquivo."

Apela o réu, através da DPU, contra a sentença.

Em suas razões, o réu defende que o recebimento dos valores teria se dado de boa-fé, devendo ser afastado o dever de devolução dos valores indevidamente recebidos. Suscita o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, reiterando que não deve o réu devolver os valores. Sustenta que teria havido erro administrativo do INSS, sendo que deveria ter sido cessado o pagamento do benefício de aposentadoria após a morte do pai do réu.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Regional.

É o breve relatório.

VOTO

Mérito recursal

Trata-se, como já relatado, de demanda por meio da qual o INSS pretende constituir judicialmente débito em desfavor do réu, ao argumento de que esse teria recebido/sacado indevidamente parcelas de benefício previdenciário de aposentadoria de seu falecido pai após a morte desse.

Compulsando os autos, e dada as peculiaridades do caso, tenho que o caso foi bem examinado na sentença, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal em feitos similares, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

"Decido.

A questão é simples e o pedido deve ser procedente.

Destaco inicialmente que restou incontroverso que o pai do autor faleceu em 30/06/2007, e que o benefício continuou a ser pago até agosto de 2008, tendo sido sacado mensalmente,  através do uso do cartão magnético e senha pessoais.

O réu admitiu em seu interrogatório que foi ele quem sacou todos os meses, após o óbito de seu pai o benefício concedido.

Neste caso, além do caráter alimentar do benefício previdenciário, é necessário a averiguação da boa-fé objetiva daquele que recebeu indevidamente o benefício, aliado à existência de erro administrativo ou interpretação equivocada da lei.

Acerca da caracterização da boa-fé, lapidar a lição dada pelo Ministro Humberto Martins, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N.8.112/90. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 46 da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida. 2. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. 3. A boa-fé não deve ser aferida no real estado anímico do sujeito, mas sim naquilo que ele exterioriza. Em bom vernáculo, para concluir se o agente estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. Busca-se, segundo a doutrina, a chamada boa-fé objetiva. 4. Na análise de casos similares, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado, ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na identificação da boa-fé do servidor. Trata-se da legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio. 5. É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos indevidamente, em razão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao erário. Em ambas as situações, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integraram em definitivo o patrimônio do beneficiário. 6. Situação diferente - e por isso a jurisprudência do STJ permite a restituição - ocorre quando os valores são pagos aos servidores em decorrência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva. Aqui não há presunção de definitividade e, se houve confiança neste sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito. 7. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)

E por fim, em decisão paradigma, o STJ decidiu acerca da irrepetibilidade de benefício previdenciário recebido indevidamente, com conceitos, mutadis mutandis, aplicáveis ao caso em exame:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIOS. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS. 1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) posteriormente revogada. 2. Historicamente, a jurisprudência do STJ fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os segurados do RGPS de restituir valores obtidos por antecipação de tutela que posteriormente é revogada. 3. Essa construção derivou da aplicação do citado princípio em Ações Rescisórias julgadas procedentes para cassar decisão rescindenda que concedeu benefício previdenciário, que, por conseguinte, adveio da construção pretoriana acerca da prestação alimentícia do direito de família. A propósito: REsp 728.728/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 9.5.2005. 4. Já a jurisprudência que cuida da devolução de valores percebidos indevidamente por servidores públicos evoluiu para considerar não apenas o caráter alimentar da verba, mas também a boa-fé objetiva envolvida in casu. 5. O elemento que evidencia a boa-fé objetiva no caso é a "legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio" (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011, grifei). Na mesma linha quanto à imposição de devolução de valores relativos a servidor público: AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.4.2012; EDcl nos EDcl no REsp 1.241.909/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15.9.2011;AgRg no REsp 1.332.763/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no REsp 639.544/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargador Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 29.4.2013; AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no RMS 23.746/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.3.2011. 6. Tal compreensão foi validada pela Primeira Seção em julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em situação na qual se debateu a devolução de valores pagos por erro administrativo: "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012, grifei). 7. Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva, isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade jurídica, apesar de precária. 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. 9. Segundo o art. 3º da LINDB, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", o que induz à premissa de que o caráter precário das decisões judiciais liminares é de conhecimento inescusável (art. 273 do CPC). 10. Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando, além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras. 11. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013)

Passando ao caso em tela  destaco que quando se trata de benefício de titularidade de terceiros, não há justificativa para que outrem receba os valores pagos. É dizer, não havia justa expectativa de que o réu recebesse o benefício de titularidade do seu pai, após o falecimento daquele.

Note-se que foi o fato do pai ir morar com o filho que justificou que Celso levantasse os valores em nome de seu pai, que se encontrava enfermo e aos cuidados do filho. Logo, ele tinha ciência de que o dinheiro pertencia a seu pai, e não a ele.

A morte do pai desautorizava o réu num juízo, até mesmo, leigo, de entender que poderia permanecer recebendo a pensão de seu pai que tinha morrido.

Pela narrativa apresentada resta claro que o réu se aproveitou de que não foi cadastrado o óbito do seu pai junto ao INSS para realizar mensalmente saques de valores que não lhe eram devidos. Como os valores ainda eram depositados e precisava do dinheiro, foi sacando-os até o momento em que houve o bloqueio da conta.

Importante ponderar que não houve qualquer indício da tese defensiva que o réu tenha imaginado que estava sacando eventual pensão por morte de seu pai que lhe seria devida. Ele em nenhum momento apontou para esta linha em seu depoimento, tendo apenas afirmado que como lhe davam o dinheiro no banco continuou sacando-o.

Inquirido, somente se restringiu a defender que não comunicou o falecimento de seu pai ao INSS porque "ninguém lhe alertou que era necessário".

Temos assim que o réu se aproveitou da situação do benefício não ter sido cancelado e retirou o dinheiro que não lhe pertencia enquanto teve oportunidade, caracterizando assim a má-fé objetiva na ação praticada.

Tanto é injustificado o recebimento do benefício por terceiros, que tal conduta é tipificada como crime, dando contornos, inevitavelmente, de má-fé ao ato de receber benefício previdenciário de terceiros.

Desta forma, há que se afastar a existência de boa-fé, pois, além de não existir justa expectativa por parte do réu de que recebeu legitimamente o benefício, não houve erro por parte do INSS, que não foi comunicado do óbito.

Neste sentido, tendo como razão os mesmos fundamentos, anoto as seguintes ementas:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. morte DO BENEFICIÁRIO. O benefício previdenciário cessa com a morte do beneficiário, em não havendo dependentes habilitados. Os sucessores somente têm obrigação de devolver à Previdência a parcela da pensão referente ao período após a data do óbito. Se a Previdência se recusa a receber os valores, sob pretexto que deve ser devolvido o valor integral do mês, inclusive anterior à morte, os sucessores tem todo o direito de propor ação de consignação em pagamento para o depósito dos valores após o óbito. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, AC 97.04.51875-7, Sexta Turma, Relator João Surreaux Chagas, DJ 13/10/1999)

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de eximir a autora da obrigatoriedade de ressarcir ao erário o valor por ela recebido, indevidamente, após o óbito de sua genitora, legítima beneficiária do benefício pago pelo INSS, em razão do uso dado ao valor sacado. 2. Afastada a ocorrência de prescrição, fundamentada na imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. 3. Pela leitura dos autos, depreende-se que a mãe da ora apelante, era beneficiária de pensão vitalícia do INSS. Após o seu óbito, a recorrente sacou o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) depositado no mês de janeiro de 2005, a título de pensão vitalícia. Verificada a irregularidade, o INSS com intuito de ressarcir ao erário dos prejuízos sofridos, notificou a recorrente para pagamento da quantia de R$ 750,31 (setecentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa. 4. Ao argumento de que agiu de boa-fé, vez que tal quantia foi utilizada para custear as despesas com o funeral da falecida beneficiaria, a autora pretende que seja declarada a inexistência de débito contra a Autarquia . 5. No caso, não se está discutindo a verossimilhança das alegações da autora. Todavia, inexiste previsão legal que ampare as razões por ela trazidas aos autos como sendo hábeis a comprovar a sua boa-fé. 6. O dano causado ao erário é evidente, estando demonstrado o nexo de causalidade com a conduta da apelante, sendo devida a devolução do valor do benefício recebido após o óbito da legítima beneficiária, sob pena de enriquecimento sem causa de sua filha. Precedente (TRF2- AC nº2007.51.01.023368-8, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJe 30/04/2012). 7. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. LEVANTAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DE BENEFÍCIÁRIA FALECIDA.. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Criminal contra a sentença que, em sede de Ação Penal, condenou a Ré pela prática do crime continuado de estelionato majorado previsto no art. 171, PARÁGRAFO 3º, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo do fato, as quais foram substituídas por duas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal. 2. Nos termos da denúncia proposta pelo MPF, a Ré teria recebido indevidamente benefício previdenciário de aposentadoria em nome de LUÍSA CIRINA DA SILVA, falecida em 07/01/2005, durante os meses janeiro a setembro de 2005, ou seja, após o óbito desta, totalizando o valor de R$ 1.081,91 (um mil e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). 3. Restou devidamente comprovada a autoria e a materialidade do descrito na denúncia, tendo os documentos e depoimentos testemunhais apontado que o viúvo de LUISA CIRINA DA SILVA, após o falecimento desta, em janeiro de 2005, entregou à Ré JOSEFA MARIA DA SILVA os documentos da mesma (inclusive cartão da Previdência e senha) a fim de que a mesma tentasse transferir, junto ao INSS, o benefício de aposentadoria daquela em pensão por morte para o seu viúvo, tendo esta passado a receber indevidamente a aposentadoria em nome da falecida de janeiro a setembro de 2005. 4. Quanto à materialidade, constata-se haver no processo em epígrafe documentos relativos à ocorrência de estelionato com percepção fraudulenta de vantagem ilícita em detrimento de entidade de direito público (INSS), dentre os quais ressalta-se a certidão de óbito da falecida datado de 07/01/2005 e as planilhas do INSS que elencam os montantes indevidamente levantados no período de janeiro a setembro de 2005, ou seja, após o óbito da beneficiária. 5. A autoria delitiva restou comprovada nos depoimentos colhidos no Inquérito Policial e em Juízo, os quais foram uníssonos em afirmar que: a) a Ré foi procurada pelos familiares da falecida segurada do INSS para tentar transferir a aposentadoria desta para pensão por morte em favor de seu viúvo; b) foram entregues à Ré documentação da ex-beneficiária, inclusive o cartão da Previdência Social e a senha; c) a senha do cartão de saque da falecida foi alterada em fevereiro de 2005 e os valores da aposentadoria da ex-segurada foram levantados no período em que os documentos estavam de posse da Ré; d) o endereço cadastrado no INSS como sendo da falecida era o mesmo da Ré; e) os depoimentos confirmaram que a Ré se dispunha a conseguir junto ao INSS benefícios previdenciários de pessoas da comunidade com dificuldade de obtê-los. 6. Quanto à dosimetria da pena, vislumbra-se a excessividade na aplicação da causa de aumento de pena, tendo em vista que a Ré recebeu indevidamente o benefício unicamente durante alguns meses em que permaceu na posse dos documentos da ex-segurada do INSS (entre janeiro e setembro de 2005), havendo-se que levar em consideração também o valor do prejuízo causado ao INSS, havendo-se que aplicar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar aumento de pena relativo à continuidade delitiva no patarmar intermediário sugerido pelo art. 71, caput, do CP, ou seja, 1/3 (um terço). 7. Apelação provida em parte. (PROCESSO: 200683000131364, ACR7007/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2010 - Página 282)

Assim sendo, a má-fé objetiva da parte ré ao sacar os valores do benefício de terceiros  afasta a regra da irrepetibilidade da verba de caráter alimentar.

Por fim, recordo que o desconhecimento da lei não permite a ninguém descumpri-la (artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo que a escusa de ignorância técnico-jurídica do Réu em nada lhe aproveita, no caso em apreço.

Sobre os valores recebidos indevidamente, conforme apurado pelo autor, deverá incidir juros de acordo com a SELIC, ante o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, 35 da Lei nº 8.212/91 e 5º, §3º e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96."

Registro, complementarmente, que o benefício que o pai do réu recebia era um benefício de aposentadoria por velhice, sendo evidente, sem necessidade de maior instrução para que isso seja constatado, que quem recebe aposentadoria é aposentado. Não é possível crer que o réu não soubesse disso, tendo sacado valores de um benefício de aposentadoria que não era seu.

Vale frisar que a tese da irrepetibilidade de valores recebidos, como indicado na decisão recorrida, está relacionada à presença de boa-fé, o que não se constatou no caso dos autos.

Por fim, veja-se decisão deste Regional em que caso com semelhanças foi analisado:

"PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos apenas quando configurada a boa fé do segurado."   (TRF4, AC 5001543-62.2015.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017)

Assim, o recurso do réu deve ser rejeitado.

Honorários advocatícios sucumbenciais recursais

Verificada a sucumbência recursal do apelante, majoro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 13% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional, em grau recursal, realizado pela Procuradoria do INSS, atentando-se para o §2º do citado artigo.

Suspensa a exigibilidade do pagamento de tal verba em face da concessão da assistência judiciária gratuita ao réu.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002119937v11 e do código CRC 01afc155.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 9/11/2020, às 18:12:34

 


 

5009395-97.2015.4.04.7002
40002119937.V11


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009395-97.2015.4.04.7002/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: CELSO MATIAS DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

EMENTA

direito administrativo. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES de benefício de aposentadoria APÓS A MORTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO.

1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má-fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados.

2. O benefício recebido pelo falecido segurado era de aposentadoria, não sendo possível crer que o réu não soubesse disso.

3. A aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos se dá apenas quando configurada a boa-fé do segurado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2020.



Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002119938v4 e do código CRC 75e194b5.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 9/11/2020, às 18:12:34

 


 

5009395-97.2015.4.04.7002
40002119938 .V4


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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/10/2020 A 09/11/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009395-97.2015.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: CELSO MATIAS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA (DPU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2020, às 00:00, a 09/11/2020, às 14:00, na sequência 130, disponibilizada no DE de 19/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária



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