DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR público. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da União, negar provimento ao agravo retido e à apelação do autor, e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ANTÔNIO CARLOS BASTOLLA contra a União, objetivando o deferimento do seu pedido de aposentadoria voluntária nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com imediata implantação dos proventos apurados, segundo tais regras, bem como a abstenção da parte ré em promover a aposentadoria na forma compulsória, tudo mediante a suspensão da aplicação do Memo-Circular nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS, de 10 de maio de 2013, do Ofício-Circular nº 5/2013/SEGEP-MP, de 24 de junho de 2013, e de todo e qualquer ato de revogação da averbação do tempo de serviço especial já reconhecido em favor da parte autora.

A parte autora relata que teve reconhecido, administrativamente, seu direito à aposentadoria integral a partir de 18 de abril de 2012 para fins de concessão de abono de permanência pleiteado em 15 de março de 2013 e concedido em 29 de abril de 2013, mas teve negado seu pedido de aposentadoria formalizado em 16 de agosto de 2013 sob o argumento de que teria surgido nova orientação administrativa acerca da conversão de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria com base em mandados de injunção ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal. Invocando a obrigatoriedade de observância da norma interna vigente (Orientação Normativa nº 10/2010), a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e a independência e autonomia dos órgãos descentralizados da Administração para a prática de atos administrativos, entre outros argumentos, e, ainda, a violação à coisa julgada, o autor pretende demonstrar possuir tempo suficiente para aposentadoria voluntária e ter direito a não ser aposentado, compulsoriamente, por ocasião do implemento da idade.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

A parte autora requer a apreciação do agravo retido interposto, bem como postula o acolhimento e provimento de sua apelação, a fim de: "A) anular em parte a sentença, de modo a permitir a produção de prova pericial, pois se tenha por inequívoca a exposição do postulante aos agentes nocivos, para o fim de se ratificar a conversão do tempo especial laborado no período estatutário, tal como já realizado na via administrativa, não há negar que o ônus da prova é dos autores, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do novo CPC; B) REFORMAR A R. SENTENÇA, com o que se haverá de determinar a conversão, em especial, do período trabalhado em condições insalubres após o advento do RJU, na medida em que preenchidos todos os pressupostos para tanto, na forma das razões expostas."

A União apela, sustentando a total improcedência do pedido. Alega que o autor não faz jus à aposentadoria especial, como muito bem foi destacado na decisão administrativa do Ministério da Saúde, ante a peculiar situação fática de não se poder averiguar o real tempo de sua exposição a agentes insalubres (ausência de comprovação de habitualidade e permanência). Refere, ainda, ser vedada a concessão de benefício sem a respectiva fonte de custeio nos termos do disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. Menciona, também, ser, expressamente, vedado o cômputo de tempo de contribuição fictícia, conforme determina o artigo 40, § 10, da Constituição Federal. Sustenta que o autor não possui vinte e cinco anos de serviço público exercido sob condições insalubres, não fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria especial. Menciona que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Mandados de Injunção têm sido no sentido de que a autoridade administrava analise, sob a ótica do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a concessão de aposentadoria especial a seus servidores, porém, isso não significa, como pretende o autor, que, efetivamente, os servidores terão direito à concessão de aposentadoria com tempo reduzido, uma vez que o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Por fim, defende que deve ser mantido ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde, que indeferiu o pedido de aposentadoria especial formulado pelo autor, e julgada totalmente improcedente a presente demanda.

Com contrarrazões.

É o relatório.

O autor postula a conversão de tempo de serviço especial, exercido na condição de médico, em tempo comum, mediante contagem ponderada, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço estatutária. Como médico, trabalhou como empregado público (regime celetista) de 1985 até o advento do RJU, em dezembro de 1990, seguindo posteriormente exercendo a mesma função sob o regime estatutário.

 

Na via administrativa, foi-lhe primeiro reconhecido o direito à conversão, em comum, do tempo de serviço especial exercido no regime celetista (1985 a 1990). Com isso, em 13-05-2013 a administração deferiu-lhe abono de permanência a contar de 18-04-2012, data em que teria atingido 35 anos de tempo de contribuição, mediante a contagem ponderada do tempo especial celetista (evento 1, PROCADM3, DLS. 11 e 12 do PA).

 

Posteriormente, em 03-09-2013, a aposentadoria foi indeferida em face de revisão administrativa, que concluiu pela impossibilidade de conversão de tempo comum em especial (evento 1, OUT4).

 

O benefício foi ao final concedido na via administrativa a partir de 31-12-2013, sem a conversão do tempo especial exercido anteriormente ao ingresso no regime estatutário (evento 41, OFIC2).

 

Portanto, está em questão nesta ação o direito à conversão em comum, mediante contagem ponderada, tanto do tempo de serviço especial exercido no regime celetista, anteriormente à Lei 8.112/90, quanto do tempo de serviço estatutário, exercido sob a égide do RJU dos servidores públicos.

 

A sentença reconheceu o direito à conversão do tempo especial celetista, e condenou a União a conceder a aposentadoria voluntária com base nesse critério. A conversão do tempo estatutário foi indeferida pela sentença. Esse é o objeto da apelação do autor.

 

Passo, então, ao exame dos recursos.

 

1. Apelação da União

 

Quanto à apelação da União, é incabível seu conhecimento. Com efeito, em seu recurso, a União tece diversas considerações acerca da impossibilidade de que se conceda aposentadoria especial ao autor. Entretanto, a condenação imposta na sentença se restringe à conversão, em tempo de serviço comum, do tempo laborado em condições especiais como celetista, no período anterior à Lei nº 8.112/1990.

 

Dessa forma, o recurso da União não merece ser conhecido, porque apresenta razões dissociadas da decisão que pretende modificar.

 

 

2.Remessa Oficial (sentença sob a égide do regime do CPC/73)

 

Ainda que o juízo "a quo" tenha entendido não ser o caso de reexame necessário, a sentença está sujeita à remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, restando assim afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Com essas considerações, dou por interposta a remessa oficial, passando à análise da sentença, na parte em que acolheu a pretensão formulada contra a União, relativamente ao direito à conversão, em comum, do tempo especial exercido no regime celetista.

 

A sentença, de lavra do juiz federal Danilo Gomes Sanchotene, tem o seguinte teor:

 

 

 

 

 

 

Salvo em relação à correção monetária e aos juros de mora, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

 

Portanto, quanto ao mérito, a remessa oficial não merece ser provida, confirmando-se a sentença.

 

 

 

Em sua apelação, o autor postula a condenação da União à conversão, em comum, do tempo de serviço especial exercido no regime estatutário, posteriormente à Lei 8.112/90. No agravo retido, pede a anulação da sentença para que seja produzida prova pericial para comprovar a natureza especial dessa atividade exercida.

 

Examinarei primeiro a apelação, que contém questão prejudicial à apreciação do agravo.

 

Quanto à questão suscitada na apelação, conforme sustentei quando do julgamento da AC 5024531-73.2011.4.04.7100, em voto vencido proferido perante esta Quarta Turma na sessão de 26 de janeiro de 2016, meu entendimento é no sentido de "ser cabível a conversão de tempo de serviço insalubre exercido no regime estatutário da Lei 8.112/90, em tempo de serviço comum, sendo contado de forma ponderada, para fins de concessão de aposentadoria estatutária ou outro benefício que dependa de tempo de serviço/contribuição. Para a aferição da natureza especial da atividade e para a conversão do tempo especial em comum, na falta da lei complementar específica prevista no art. 40, § 4º, da Constituição da República, são aplicáveis os preceitos da Lei 8.213/91 relativos à matéria, na forma prevista na Súmula Vinculante nº 33 do STF, assim como os entendimentos jurisprudenciais consolidados acerca da aplicação dessa lei" .

 

Contudo, esse meu posicionamento restou vencido quando da apreciação dos respectivos Embargos Infringentes pela Segunda Seção, na sessão de 16 de junho de 2016, oportunidade em que prevaleceu no colegiado, por ampla maioria, o entendimento no sentido do descabimento da conversão, em tempo comum, do tempo de serviço especial prestado no regime estatutário, sob a égide da Lei 8.112/90, e sua contagem ponderada para fins de aposentadoria estatutária. Transcrevo, a propósito, o voto do relator dos Embargos Infringentes, Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

 

O acórdão restou assim ementado, ao final:

 

Portanto, tendo meu entendimento restado isolado perante a Segunda Seção, que é o órgão jurisdicional de maior composição que trata de Direito Administrativo, e considerando o dever de uniformização da jurisprudência do Tribunal (nCPC, art. 926), entendo por bem aderir ao entendimento dominante, adotando, como razões de decidir, aquelas elencadas no voto do desembargador Ricardo, acima transcrito.

 

Concluindo, a postulação formulada no recurso não merece acolhida, impondo-se o desprovimento da apelação do autor.

 

Quanto ao agravo retido, sendo incabível a conversão do tempo especial exercido sob a égide do regime estatutário, não há utilidade na produção da prova pericial, que se destinaria a comprovar a natureza especial da atividade, em face do que resta desprovido também o agravo retido do autor.

 

 

4. Correção monetária e juros de mora (examinados em sede de reexame necessário)

 

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

 

Portanto, no tópico, merece parcial provimento a remessa oficial, para adequar a sentença ao entendimento da Turma. 

 

 

 

Quanto ao mérito, a remessa oficial, tida por interposta, é desprovida, restando mantida a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo autor, a fim de condenar a União a: (a) averbar o tempo especial, com acréscimo de 40%, da admissão do autor à vigência da Lei 8.112/90; (b) retificar a concessão da aposentadoria, retroagindo à época em que, observado o item antecedente, foi requerida voluntariamente; e (c) ressarcir as diferenças desde o pedido administrativo de aposentadoria, com os devidos acréscimos e reflexos legais, além do abono de permanência.

 

A apelação da União, por apresentar recurso com razões dissociadas da questão discutida nos autos, não é conhecida.

 

A apelação e o agravo retido do autor restam desprovidos.

 

Quanto à correção monetária e os juros de mora, a remessa oficial é provida em parte para fixá-los de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da União, negar provimento ao agravo retido e à apelação do autor, e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA UNIÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO AUTOR, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.