DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTEGRALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial e por dar provimento ao apelo das partes autoras, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de valores decorrentes de revisão de aposentadoria, nos seguintes termos: 

 

As partes autoras se insurgem contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao autor Alberto Augusto Schuck. Aduzem que, embora tenha ele recebido diferenças na via administrativa, esses valores não foram, em nenhum momento, atualizados monetariamente. Alegam que deve ser reconhecido o seu direito às diferenças retroativas à data da sua jubilação ou, sucessivamente, a 05/2002, em qualquer dos casos, acrescidas de juros e correção monetária. Argumentam que a Administração ao editar a ON-SRH/MPOG nº 03, de 18-05-2007, reconheceu o direito dos autores e, nos termos do art. 191 do Código Civil, renunciou à prescrição. Defendem a ocorrência de interrupção da prescrição em razão de protesto interruptivo ajuizado pelo SINDISPREV/RS. Sucessivamente, requerem a retroação do pagamento a contar de 18/05/2002.

 

A União, por sua vez, apela repisando os argumentos esposados em sua contestação. Alega a prescrição do fundo de direito à revisão dos proventos das autoras, contada da data da aposentadoria. Entende que a edição das Orientações Normativas SRH/MPOG de nº 03 e 07, ambas de 2007 não implicou em renúncia à prescrição, na medida em que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que já estavam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.  Sucessivamente, insurge-se contra os critérios de atualização monetária, requerendo a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.  Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

Com efeito, tenho que há interesse de agir por parte do autor Alberto Augusto Schuck, tendo em vista que, embora tenha recebido tenha ocorrido pagamento administrativo das diferenças oriundas da revisão de sua aposentadoria, tal se deu sem correção monetária, bem como compreendeu tão somente as competências a partir de novembro de 2006, vide evento 7, OFIC3, pg. 4.

Há de ser observado que o autor pleiteia o pagamento das diferenças desde a data da aposentação, que se deu em 17/04/2006, devidamente atualizada, o que revela o seu interesse de agir consubstanciado no binômio utilidade/necessidade.

No tocante à prescrição, tenho que a sentença prolatada pelo magistrado a quo deve ser reformada.

A Orientação Normativa SRH/MPOG n. 03, de 18 de maio de 2007, publicada em 21/05/07, embasou a revisão das aposentadorias objeto desta ação, com efeitos financeiros a contar de 6 de novembro de 2006, data do acórdão do TCU n. 2008/2006 - Plenário. De acordo com a mencionada Orientação Normativa, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passou a adotar as orientações contidas no Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, que permite a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de servidor público.

Vinha perfilhando entendimento no sentido de que, muito embora a Administração tivesse reconhecido o direito à revisão das aposentadorias dos demandantes, tal reconhecimento não teria abarcado as diferenças perseguidas desde o ato concessório das aposentadorias.

Todavia, esta Turma em sua composição originária, agregada pelos Eminentes Desembargadores Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por meio do regime de votação qualificado previsto no art. 942 do CPC/2015, assentou entendimento no sentido de que o ato da Administração, no qual se reconheceu o direito dos servidores a computar na aposentadoria o período trabalhado na vigência do regime celetista como tempo especial, implicou em renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados a contar da aposentação. Nesse sentido:

O mesmo entendimento foi adotado nos acórdãos dos processos nº 5084805-95.2014.404.7100 e nº 5085540-31.2014.404.7100, ambos, também, julgados na forma do regime qualificado previsto no art. 942 do CPC/2015.

No mesmo compasso, em embargos infringentes, a 2ª Seção desta Corte, por meio do processo nº 5064589-84.2012.4.04.7100, já havia adotado posição no sentido de que, havendo o reconhecimento de direito à revisão da aposentadoria de servidor pela Administração Pública, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade, art. 191 do Código Civil. Logo, os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito (no caso, a data de concessão de aposentadoria ao servidor). Transcrevo a ementa do julgamento:

Outrossim, seguindo a linha de entendimento desta Turma firmada nos julgamentos acima referidos, havendo edição de nova portaria de aposentadoria, revisando o ato concessório de aposentadoria com eficácia ex tunc, devido ao reconhecimento do tempo especial laborado no regime celetista, resta caracterizada nova renúncia à prescrição.

Desta feita, o termo a quo do prazo prescricional corresponderá à data da edição da portaria de revisão das aposentadorias.

Analisando os autos, constato que a situação dos autores é a seguinte:

- ALBERTO AUGUSTO SCHUCK aposentado em 05/12/2003, teve revisada a proporcionalidade da sua aposentadoria para 34/35 em junho de 2009 evento 7, PROCADM5;

- ALFREDO JOSÉ FARACO CIOFFI aposentado em 04/01/1999, teve revisada a proporcionalidade da sua aposentadoria para 90% em 31 de outubro de 2014, evento 1, PORT8;

- ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA aposentada em 20/03/1997 teve revisada a proporcionalidade da sua aposentadoria para 26/30 em 29 de setembro de 2010, evento 1, PORT9.

A presente ação foi ajuizada em 14/11/2014. Entrementes, o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul ajuizou em 18/05/2012 ação cautelar de protesto em face da União, ação nº 5027971-43.2012.404.7100, visando interromper eventual prescrição em relação ao reconhecimento administrativo acima mencionado, conforme apregoa o art. 202, inciso II, do Código Civil.

Diante da interrupção operada pelo ajuizamento de ação coletiva em 18/05/2012, o prazo prescricional "recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo", Súmula 383 do STF.

Considerando a data do ajuizamento da ação, em relação aos autores ALFREDO JOSÉ FARACO CIOFFI e ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA, não houve o decurso dos prazos prescricionais quinquenal contados das datas em que se deu a revisão das respectivas aposentadorias, inexistindo fato obstativo às pretensões autorais.

No tocante a ALBERTO AUGUSTO SCHUCK, em que pese tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data da portaria que revisou a sua aposentadoria e o ajuizamento a presente ação, houve a interrupção operada pelo ajuizamento da ação cautelar, razão pela qual, também, não há que se falar em ocorrência de prescrição.

Desse modo, inexistente a ocorrência de prescrição a respeito de qualquer parcela pretendida pelos demandantes, dou provimento ao apelo dos autores no ponto.

Posteriormente ao RJU, foi editada a Lei nº 8.162/91, assegurando a contagem de serviço anterior nos seguintes termos:

Assim, correta a pretensão das partes autoras para ser reconhecido o tempo de serviço prestado em condições comprovadamente insalubres antes da edição da Lei nº 8.112/90, aplicando a ela o fator de conversão respectivo. Aliás, nesse sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal:

Não é diferente o entendimento do STJ acerca do assunto, vejamos:

Dessa forma, tem o servidor, que se encontrava sob a égide da CLT, quando implantado o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), direito adquirido à averbação do tempo prestado em atividades insalubres na forma da legislação anterior.

Ressalte-se ser incontroverso o direito dos autores à revisão de suas aposentadorias, tendo em vista que houve, inclusive, reconhecimento administrativo, vide portarias juntadas com a inicial.

Dessa forma, a requerida deve ser condenada ao pagamento das parcelas oriundas da revisão da aposentadoria dos autores a contar da data da jubilação.

Destaco que eventuais pagamentos administrativos que tenham sido feitos aos autores ou que venham a realizar-se, relativamente às verbas aqui discutidas e deferidas, devem ser comprovados nos autos para oportuno abatimento sobre o montante da condenação.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, que a análise dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Assim, neste ponto dou parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial no sentido de afastar os juros e a correção monetária aplicados na sentença inicial.

Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da parcial modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC, condeno a ré aos ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento, em menor parte, ao apelo da União e à remessa oficial e por dar provimento ao apelo das partes autoras.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 02/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 11/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM MENOR PARTE, AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E POR DAR PROVIMENTO AO APELO DAS PARTES AUTORAS.