DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTEGRALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento ao apelo das partes autoras, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição das pretensões autorais e julgou improcedentes os pedidos de condenação do INSS ao pagamento de valores decorrentes de revisão de aposentadoria.

 

As partes autoras sustentam a inocorrência da prescrição, porquanto, ao editar a ON-SRH/MPOG nº 03, de 18-05-2007, a Administração Pública teria renunciado à prescrição, na forma do art. 191 do Código Civil. Aponta que  o termo inicial do pagamento das parcelas oriundas da revisão de suas aposentadorias consistiria na data do jubilamento. Subsidiariamente, requer que as parcelas sejam pagas a contar de 18/05/2002, cinco anos anteriores à publicação da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 03. Ainda subsidiariamente, defende o pagamento das parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Ademais, aponta que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento do protesto interruptivo Nº 5027973-13.2012.404.7100. Pleiteia, por fim, o pagamento das diferenças reconhecida como devidas na via administrativa acrescidas de correção monetária.

 Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte autora vincula-se à autarquia-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial do INSS.

 

 

No tocante à prescrição, tenho que a sentença prolatada pelo magistrado a quo deve ser reformada.

 

A Orientação Normativa SRH/MPOG n. 03, de 18 de maio de 2007, publicada em 21/05/07, embasou a revisão das aposentadorias objeto desta ação, com efeitos financeiros a contar de 6 de novembro de 2006, data do acórdão do TCU n. 2008/2006 - Plenário. De acordo com a mencionada Orientação Normativa, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passou a adotar as orientações contidas no Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, que permite a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de servidor público.

 

Vinha perfilhando entendimento no sentido de que, muito embora a Administração tivesse reconhecido o direito à revisão das aposentadorias dos demandantes, tal reconhecimento não teria abarcado as diferenças perseguidas desde o ato concessório das aposentadorias.

 

Todavia, esta Turma em sua composição originária, agregada pelos Eminentes Desembargadores Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por meio do regime de votação qualificado previsto no art. 942 do CPC/2015, assentou entendimento no sentido de que o ato da Administração, no qual se reconheceu o direito dos servidores a computar na aposentadoria o período trabalhado na vigência do regime celetista como tempo especial, implicou em renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados a contar da aposentação. Nesse sentido:

 

 

O mesmo entendimento foi adotado nos acórdãos dos processos nº 5084805-95.2014.404.7100 e nº 5085540-31.2014.404.7100, ambos, também, julgados na forma do regime qualificado previsto no art. 942 do CPC/2015.

 

No mesmo compasso, em embargos infringentes, a 2ª Seção desta Corte, por meio do processo nº 5064589-84.2012.4.04.7100, já havia adotado posição no sentido de que, havendo o reconhecimento de direito à revisão da aposentadoria de servidor pela Administração Pública, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade, art. 191 do Código Civil. Logo, os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito (no caso, a data de concessão de aposentadoria ao servidor). Transcrevo a ementa do julgamento:

 

 

Outrossim, seguindo a linha de entendimento desta Turma firmada nos julgamentos acima referidos, havendo edição de nova portaria de aposentadoria, revisando o ato concessório de aposentadoria com eficácia ex tunc, devido ao reconhecimento do tempo especial laborado no regime celetista, resta caracterizada nova renúncia à prescrição.

 

Desta feita, o termo a quo do prazo prescricional corresponderá à data da edição da portaria de revisão das aposentadorias.

 

Analisando os autos, constato que a situação dos autores é a seguinte:

 

- GELUSA TERESINHA BOTH aposentada em 24/01/1996, teve revisada a proporcionalidade da sua aposentadoria para 27/30 em agosto de 2014, evento 1, PORT7;

- THEA LUCIA FERREIRA DA SILVA aposentada em 07/06/1996, teve revisada a proporcionalidade da sua aposentadoria para 27/30 em agosto de 2014, evento 1, PORT8;

- VERA MARIA DA SILVA RODRIGUES aposentada em 20/02/1997, teve revisada a proporcionalidade da sua aposentadoria para 27/30 em junho de 2014, evento 1, PORT9.

Considerando que a ação foi ajuizada em 04/11/2014, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, inexistindo fato obstativo às pretensões autorais, razão pela qual dou provimento ao apelo dos demandantes no ponto.

 

 

Posteriormente ao RJU, foi editada a Lei nº 8.162/91, assegurando a contagem de serviço anterior nos seguintes termos:

 

 

Assim, correta a pretensão das partes autoras para ser reconhecido o tempo de serviço prestado em condições comprovadamente insalubres antes da edição da Lei nº 8.112/90, aplicando a ela o fator de conversão respectivo. Aliás, nesse sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal:

 

 

 

Não é diferente o entendimento do STJ acerca do assunto, vejamos:

 

 

 

Dessa forma, tem o servidor, que se encontrava sob a égide da CLT, quando implantado o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), direito adquirido à averbação do tempo prestado em atividades insalubres na forma da legislação anterior.

 

Ressalte-se ser incontroverso o direito dos autores à revisão de suas aposentadorias, tendo em vista que houve, inclusive, reconhecimento administrativo, vide portarias juntadas com a inicial.

 

Dessa forma, a requerida deve ser condenada ao pagamento das parcelas oriundas da revisão da aposentadoria dos autores a contar da data da jubilação.

 

Destaco que eventuais pagamentos administrativos que tenham sido feitos aos autores ou que venham a realizar-se, relativamente às verbas aqui discutidas e deferidas, devem ser comprovados nos autos para oportuno abatimento sobre o montante da condenação.

 

Do mesmo modo, quanto às verbas já reconhecidas e pagas administrativamente, por evidente, estas devem ser corrigidas monetariamente, a contar da data em que os proventos foram pagos a menor, sob pena de se incorrer na perda real do valor pago administrativamente ante o fenômeno inflacionário. O índice de correção a ser aplicado, conforme será explicado deverá ser estabelecido na fase de cumprimento de sentença.

 

 Sobre a condenação incidirá juros no percentual de 6% ao mês, a contar da data da citação.

 

No tocante à atualização monetária, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

 

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

 

Por essa razão, esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, que a análise dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

  

Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da parcial modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC, dispositivo vigente à época da publicação da sentença, condeno a ré aos ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo das partes autoras.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DAS PARTES AUTORAS.