DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUERIMEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de diferenças de proventos relativas ao período compreendido entre a data da aposentadoria e a da implantação em folha dos valores decorrentes da contagem diferenciada do tempo de serviço, de acordo com a decisão judicial no processo nº 2005.71.00.035729-9, acrescidas de atualização monetária e juros de mora.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a prescrição das parcelas postuladas anteriores a 08/09/2000 e julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria de proporcional para integral desde 08/09/2000 até março de 2008 (com a subtração das prestações já pagas a tal título de 03/2000 a 03/2008) acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a parte autora alegando que, ao editar a Portaria de retificação da aposentadoria, a Administração renunciou a prescrição, que já tinha ocorrido, inclusive no que diz com a pretensão de retroação dos efeitos tão-somente ao qüinqüênio anterior, uma vez que admitiu a alteração da proporcionalidade desde a jubilação. Postula a condenação ao pagamento do valor relativo às diferenças estipendiais a partir da aposentadoria.

Também apela a União alegando que a sentença faz confusão entre as esferas administrativa e judicial, estabelecendo um iter contínuo entre o requerimento administrativo formulado pela autora em 08/09/2005 e a conclusão do pagamento de parcelas pretéritas da aposentadoria na esfera administrativa em fevereiro de 2012. Ressalta que no pedido administrativo foi postulada a contagem privilegiada do tempo de serviço celetista prestado em condições insalubres, mas não houve qualquer requerimento de efeito financeiros, como a revisão da aposentadoria. Indeferido esse pedido e cientificada a autora, impetrou a ação mandamental em 17/10/2005, em que não postulou efeito financeiro pretérito. Esclarece que em março de 2008 a Administração, dando cumprimento à ação mandamental, averbou o tempo acrescido e, revisando a proporcionalidade dos proventos, alterou a aposentadoria de proporcional para integral e, por equívoco, pagou parcelas dos proventos revisados à março de 2003. Esclarece que nada é devido no período anterior a esta data. No caso de manutenção da sentença, postula que seja aplicada a TR como indexador da condenação até 25/03/2015 e que, a partir de então, passe a incidir o IPCA-E.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Mantenho e adoto como razões de decidir a sentença prolatada pela juíza federal substituta Graziela Cristine Bündchen Torres, proferida nos termos que seguem:

Ainda que, no plano meramente hipotético, pudesse questionar a tese de decisões recentes do STJ no sentido de que a edição das Orientações Normativas 3/2007 e 7/2007 não configuraram a renúncia à prescrição relativamente ao direito dos servidores à revisão das aposentadorias estatutárias em que foi computado tempo de serviço especial exercido anteriormente à implantação do RJU, sem a devida conversão, a questão é que, no caso concreto da autora, o reconhecimento do direito se deu na via judicial (mandado de segurança nº 2005.71.00.035729-9).

Com efeito, a autora teve sua aposentadoria proporcional concedida pela Portaria MS/ERERS/DIAD nº 805, de 22 de maio de 1996, com proventos proporcionais a 28/30 do vencimento do cargo, acrescidos de 5% de adicional por tempo de serviço (processo originário, evento 1, PORT5).

Em 08/09/2005, antes mesmo da edição das Orientações Normativas acima mencionada, a autora protocolou pedido administrativo requerendo o reconhecimento do direito à conversão e cômputo do tempo de serviço insalubre, sendo que o requerimento foi arquivado em 19/09/2005. O mandado de segurança nº 2005.71.00.035729-9 foi impetrado logo após, em 17/10/2005, e assegurou o direito postulado.

Como bem explicitou a sentença, o requerimento administrativo interrompeu o curso da prescrição e garantiu o recebimento de valores corrigidos monetariamente desde os cinco anos anteriores ao seu protocolo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Portanto, são devidas as parcelas vencidas decorrentes da revisão da aposentadoria relativas ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo.

Tendo em vista que um período considerável da dívida já foi satisfeito na esfera administrativa - e aí não importa se por erro ou não da Administração quanto aos efeitos pretérito da condenação em mandado de segurança - o montante quitado deve ser abatido das parcelas objeto desta condenação, procedendo-se à devida compensação.

Portanto, mantenho a sentença em sua integralidade, com exceção dos critérios de correção monetária e juros de mora, que devem ser apurados nos termos que seguem.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial/apelação, no relativo à correção monetária e aos juros moratórios, na forma da fundamentação.

Mantenho a verba honorária fixada na sentença, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, por ser este o percentual que a Turma entende adequado para ações desta natureza.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 03/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.