DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. TRF4. 5033384-21.2017.4.04.0000

1. Esta Corte, desde o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União, tem entendido pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º c/c 4º da Lei nº 1.060/50).

2. A uniformização do posicionamento não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita. 

3. Caso em que a presunção de hipossuficiência do agravante restou afastada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ADRIANO PINTO DOS SANTOS em face de decisão singular que indeferiu o benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos seguintes termos (evento 32), verbis:

A parte agravante alega, em síntese, que ingressou com a Ação Ordinária Declaratória e Condenatória de Concessão de Aposentadoria Especial visando à concessão de seu benefício de aposentadoria. Entre os pedidos postulados na exordial, constou a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, visto que o recorrente não possui condições de suportar as custas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas necessidades e sua sobrevivência, conforme restou comprovado pela juntada da declaração (evento 1, DECLPOBRE3) firmada pelo próprio agravante sob as penas da lei. Diz que,  inobstante a apresentação da declaração de hipossuficiência, o recorrente juntou aos autos contracheques, onde é possível analisar que o mesmo vem percebendo mensalmente valor muito inferior ao de antes, qual seja, o informado no CNIS, tendo em vista a mudança de cargo do requerente. Ademais, é possível verificar que o autor aufere ao mês valor incompatível com as despesas processuais, haja vista o desconto de refeição (R$ 81,99), convênio médico (R$ 726,60), mensalidade sindical (R$ 61,49), contribuição previdenciária (R$ 608,44) e imposto de renda (R$ 1.029,00), sem considerar os demais gastos comprovados, ou seja, diversas contas de telefonia, boleto da faculdade, inúmeras faturas de cartões de crédito, atinentes a compras em farmácias e supermercados, isto é, gastos com saúde e alimentação, entre outros gastos, ora anexados junto à Declaração de Pobreza (evento1, DECLPOBRE3). Assim, veja-se que, com todos os descontos acima descritos, tem-se que o demandante não aufere renda mensal compatível para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento do seu orçamento, bem como comprova que a renda mensal do autor é inferior a dez salários mínimos, critério que vem sendo adotado pelo Tribunal. Enfatiza que a própria lei não estabeleceu outro requisito senão que a manifestação de necessidade da parte, através da declaração. Assim sendo, não foi do espírito da lei, exigir comprovação da necessidade, não podendo, portanto, aderir ao texto legal requisitos inexistentes. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo, como forma de garantia da efetividade do mesmo, determinando imediatamente o prosseguimento do processo no Juízo de origem e, no mérito, que seja integralmente provido o presente agravo para o efeito de ser determinada a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a reforma da decisão recorrida.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo, apenas, ratificá-lo na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.