DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de instrumento interposto contra decisão que, em ação postulando a concessão de aposentadoria, cumulada com pedido de danos morais, corrigiu, de ofício, o valor da causa e declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos (evento 22):

Alega o agravante que a decisão que cominou, no caso concreto, o declínio do feito para uma das Varas do Juizado Especial Federal não pode subsistir, considerando que há elementos suficientes nos autos que compravam a competência da Vara Comum para o julgamento de ambos os pedidos. Aduz que a decisão proferida pelo Juízo a quo implica antecipação da análise do mérito da ação, já que, de antemão, estipula o valor devido a título de indenização por danos morais. A valoração do dano apenas pode ser feita em sentença. Diz que, considerando ser o valor da causa superior a sessenta salários mínimos no momento da deflagração da ação, é de ser reformada a decisão agravada para que seja mantida a competência da 3ª Vara Federal de Pelotas para o processamento e julgamento da ação de origem, devendo ser reformada a decisão proferida pelo Juízo de origem.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

A parte agravada não se manifestou.

É o relatório.

A espécie trata de cumulação sucessiva de pedidos, já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente da negativa administrativa do pleito está diretamente relacionado, e pressupõe, o exame do mérito do pedido de concessão aposentadoria.

Ademais, não resta dúvida de que, além da necessária prova de que o autor preenche os requisitos para o benefício pretendido, este deve comprovar os danos efetivos decorrentes do indeferimento do seu pedido administrativo, bem como o respectivo nexo causal. Trata-se de matéria de ordem fática, cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

Desse modo, incabível o afastamento liminar do pedido de dano moral, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da ação originária.

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 58.148,88 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Nesta exata linha de entendimento, segue o recente julgado deste TRF, verbis:

Neste contexto, merece guarida a pretensão atinente à extinção do feito quanto ao pedido de danos morais, mormente porque afigura-se razoável a cifra almejada da inicial. Consequentemente, revertido esse aspecto da decisão, fragilizado o comando de declinação de competência, uma vez que o valor da causa passa a sobejar o teto de sessenta salários mínimos, ensejador da remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 784, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.