DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF, NO QUE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 327 do CPC, admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário.

2. Adequada a valoração da indenização por dano moral, e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

3. O instituto da perpetuatio jurisdictionis tem por finalidade proteger as partes pela estabilização do foro, evitando a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação.

4. O julgamento antecipado de parte do mérito não tem o condão de modificar a competência que já foi definida quando da propositura da ação.

5. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas/RS que, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com indenização por dano moral, indeferiu a inicial quanto ao pedido indenizatório e declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos (evento 4, DESPADEC1):

Alega o agravante que a decisão proferida pelo magistrado VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, prescrito no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal do Brasil, uma vez que não cabe ao judiciário criar restrições ao direito de ingressar em Juízo, situação verificada no presente caso, uma vez que indeferindo a petição inicial em razão da improcedência do pedido de danos morais e remetendo os mesmos aos Juizados Especiais configura-se a privação do autor em buscar o bem tutelado. Ademais, o pedido de danos morais trata-se de questão de mérito, não sendo causa para indeferimento de petição inicial, devendo, portanto, o pedido ser julgado juntamente com a prolação da sentença. (...) Destarte, sendo viável processualmente a cumulação de pedidos, como se faz o no caso em concreto, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. As sim, não é crível que se considere correto o afastamento do valor fixado a título de damos morais, posto que o pedido é juridicamente possível devendo ser considerado para fins de definição do valor da causa. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A espécie trata de cumulação sucessiva de pedidos, já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente da negativa administrativa do pleito está diretamente relacionado, e pressupõe, o exame do mérito do pedido de concessão aposentadoria.

Ademais, não resta dúvida de que, além da necessária prova de que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria pretendida, este deve comprovar os danos efetivos decorrentes do indeferimento do seu pedido administrativo, bem como o respectivo nexo causal. Trata-se de matéria de ordem fática, cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

Desse modo, incabível o afastamento liminar do pedido de dano moral, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da ação originária.

Com efeito, em se tratando de cumulação de pedidos, por disposição expressa do art. 292, inc. VI, do NCPC, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso dos autos, o valor atribuído às diferenças das parcelas vencidas mais 12 vincendas do benefício almejado foi de R$ 43.895,75 e a indenização postulada a título de dano moral foi estimada no valor de R$ 37.480,00, em conformidade, desta forma, com o limite jurisprudencialmente definido.

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 81.375,75 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Nesta exata linha de entendimento, segue o recente julgado deste TRF, verbis:

Neste contexto, merece guarida a pretensão atinente à extinção do feito quanto ao pedido de danos morais, mormente porque afigura-se razoável a cifra almejada da inicial. Consequentemente, revertido esse aspecto da decisão, fragilizado o comando de declinação de competência, uma vez que o valor da causa passa a sobejar o teto de sessenta salários mínimos, ensejador da remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.