DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF, NO QUE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FRANCISCA VIERA MEIRELES contra decisão que, em ação postulando a concessão de aposentadoria, cumulada com pedido de danos morais, alterou o valor atribuído ao dano moral e declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos (evento 3):

Alega a agravante que, ao postular a indenização pelo dano moral decorrente do indeferimento do pedido de aposentadoria especial na via administrativa, muito embora tenham sido apresentados todos os documentos pertinentes comprovando o caráter especial da atividade desenvolvida pela agravante, considerou-se razoável pleitear também a mesma quantia em dano moral, ou seja, a soma das parcelas devidas do benefício de aposentadoria, para fixação do 'quantum' indenizatório e que apenas foi "arredondando" para R$ 30.000,00. Requereu fosse reformada a decisão interlocutória que declinou a competência para o Juizado Especial Federal, eis que, conforme argumentos supra, o valor da causa, considerado o montante do dano moral, supera 60 salários mínimos e é firme a competência da Vara Federal comum para processamento e julgamento da lide.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A espécie trata de cumulação sucessiva de pedidos, já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente da negativa administrativa do pleito está diretamente relacionado, e pressupõe o exame do mérito do pedido de concessão aposentadoria.

Ademais, não resta dúvida de que, além da necessária prova de que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria pretendida, este deve comprovar os danos efetivos decorrentes do indeferimento do seu pedido administrativo, bem como o respectivo nexo causal. Trata-se de matéria de ordem fática, cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

Desse modo, não parece adequado que o Juízo reduza o valor dos danos morais, sponte sua, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da ação originária.

Com efeito, em se tratando de cumulação de pedidos, por disposição expressa do art. 292, inc. VI, do NCPC, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso dos autos, o valor originário atribuído à causa é de R$ 59.450,58, que é a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas (R$ 29.450,58) e da quantia de R$ 30.000,00 pleiteada a título de dano moral.

Lembrando que a jurisprudência desta Casa entende que o valor atribuído à indenização por dano moral não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos, observo que a indenização aqui postulada foi estimada em R$ 30.000,00, valor adequado para a espécie.

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 59.450,58 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Nesta exata linha de entendimento, segue o recente julgado deste TRF, verbis:

Neste contexto, merece guarida a pretensão atinente à alterção do valor atribuído ao dano moral, mormente porque afigura-se razoável a cifra almejada da inicial. Consequentemente, revertido esse aspecto da decisão, fragilizado o comando de declinação de competência, uma vez que o valor da causa passa a sobejar o teto de sessenta salários mínimos, ensejador da remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.