DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. TRF4. 5005772-11.2017.4.04.0000

1. Consoante expressamente previsto no art. 98, caput do CPC: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça".

2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

3. O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

4. Caso em que a presunção de hipossuficiência do agravante está presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer dos embargos de declaração e dar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, indeferiu a assistência judiciária gratuita ao fundamento de que a renda do requerente é superior à média da população brasileira calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IBGE (Evento 4 - DESPADEC1):

 

Sustenta o agravante que sua renda líquida é de R$ 5.857,51, sem considerar os gastos comprovados com despesas como energia elétrica, telefonia, faculdade da filha, empréstimo pessoal entre outros, é inferior a dez salários mínimos, critério objetivo utilizado pelos tribunais para o deferimento da AJG. Afirma ainda que a declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo tem presunção de legitimidade. Requer a antecipação da tutela recursal com o deferimento da benesse.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Evento 3 - DEC1).

 

Opostos embargos declaratórios (Evento 9) e sem contraminuta da parte agravada, vieram os autos.

 

 

O embargante sustenta que, para o indeferimento do efeito suspensivo postulado, foi levado em consideração apenas a média nacional do IBGE como sendo R$ 2.265,09, ao passo que as decisões recentes do Supremo Tribunal utilizam o teto do INSS como parâmetro.

 

Ora, tal fundamentação objetiva a modificação dos fundamentos do acórdão, e não sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não enseja interposição de embargos de declaração.

 

No mérito, a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, assim ponderou (Evento 3 - DEC1):

 

Não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve ser mantido por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, vale dizer que a renda mensal do agravante supera também o valor do teto do INSS, que é de R$ 5.531,31, tudo a indicar a capacidade contributiva, conclusão não derrubada por quaisquer evidências em contrário. 

 

Em face do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Peço vênia à eminente relatora para divergir da solução proposta por Sua Excelência, porquanto o voto termina por adotar - como paradigma para o deferimento da gratuidade da justiça - o teto do INSS para os benefícios previdenciários, atualmente fixado em R$ 5.531,31, o que não me parece acertado.

Lembro que a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

No caso dos autos, o autor aufere rendimentos mensais em torno de R$ 5.857,51 (valor bruto, sem as deduções). Informa, nos embargos de declaração do evento 9 que "tem desconto de plano de saúde mais coparticipação (R$ 591,92), imposto de renda (R$ 330,91), cooperativa (R$ 50,00), contribuição previdenciária (R$330,91), vale refeição (R$ 118,80), mensalidade associação (R$ 53,81) sem considerar os demais gastos já comprovados quando da distribuição do feito, obtendo o salário liquido em torno de R$ 3.500,00, para arcar com todas as despesas familiar."

Em conclusão, na minha perspectiva, entendo que os valores que o agravante recebe não distoam da alegada hipossuficiência para arcar com as custas do processo, sendo merecedora, portanto, de litigar sob o manto da pretendida gratuidade.

Ante o exposto, com a vênia da Eminente Relatora, voto por conhecer dos aclaratórios e dar provimento ao agravo de instrumento para deferir à parte autora (agravante) o benefício da gratuidade da justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.