DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INOBSTANTE A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO OBTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INOBSTANTE A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO OBTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.

1. O crédito principal pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária.

2. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO contra decisão singular proferida nos seguintes termos:

Inconformado, a Agravante alega, em síntese, que o segurado ingressou com ação judicial onde obteve êxito para a concessão do benefício. No referido processo o INSS foi condenado a implantação de uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 28/11/2011, assim ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, em 10% das parcelas atrasadas, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acontece que quando da implantação do benefício o segurado verificou que o valor do mesmo ficou consideravelmente inferior ao valor mensal por ele recebido, não sendo suficiente para honrar com suas necessidades básicas. Por esta razão, o demandante, optou por apenas averbar os períodos ganhos no feito. Transitado em julgado o processo, o segurado peticionou no juízo de origem requerendo a intimação do INSS para que acostasse aos autos a certidão de tempo de contribuição com as averbações dos períodos reconhecidos no feito, assim como a apresentação do cálculo dos honorários sucumbenciais, haja vista a condenação da autarquia neste sentido. Todavia o pedido do autor fora indeferido quanto a o pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, sob o fundamento de que a desistência do principal inviabiliza a execução do acessório, ou seja, o juiz entendeu que o fato do autor abrir mão da implantação do benefício e da execução dos atrasados fulmina o direito de seu procurador em receber os honorários advocatícios que o INSS fora condenado. Aduz que o crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94-Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia da autora ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. Logo, diferente da fundamentação do juízo, a verba honorária é direito autônomo do advogado, totalmente independente do direito da autora, o que lhe autoriza executar ainda que a autora não pretenda, ou mesmo desista. Enfatiza que, considerando que o INSS foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, tem-se que possível a execução de tal verba independentemente do principal, pois o fato da segurada optar pela não percepção do benefício não afasta o fato da autarquia ter sucumbido no feito. Requer a atribuição do efeito suspensivo, e, no mérito que seja provido o agravo viabilizando ao patrono da parte autora a execução dos honorários sucumbenciais independentemente do valor principal da condenação.

O pedido cautelar foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberei, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.