DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO PROVIDO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/10/2025, na sequência 64, disponibilizada no DE de 13/10/2025.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESSE LIMITE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.