DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 213, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DIFERIR A ANÁLISE ACERCA DA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE RMI E DAS PARCELAS VENCIDAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DETERMINADA NA SENTENÇA, E PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021, E VOTO POR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.