DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1165, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL EXERCIDO DE 01/11/1991 A 31/03/1995 RETROAJAM À DER (20/12/2023), BEM COMO CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A DER (20/12/2023), APÓS O RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO EM QUESTÃO, E POR, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE INDENIZAÇÃO (VIA CEAB).