DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APELAÇÃO DO INSS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 115, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL E JULGAR PREJUDICADO O APELO NO QUE TANGE À FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO; E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA: A) RECONHECER COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 01/07/1997 A 20/05/2016; B) CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À AUTORA, COM DIB EM 20/05/2016; E C) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS, DE FORMA ESCALONADA, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC.