DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NOCIVA. TEMA 709/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 411, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A EC Nº 113/2021; POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESTABELECER QUE O RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE NOCIVA OU A SUA CONTINUIDADE NÃO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, MAS SIM A CESSAÇÃO DE SEU PAGAMENTO; E POR, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).