DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E NÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 16:00, na sequência 954, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PORÇÃO CONHECIDA, POR NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO AUTOR E POR AJUSTAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.