DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TRF4. 5006956-41.2018.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 443, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA À SEGURADA A CONTAR DA DER - 30/09/2016 - E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS À SUCESSÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA: 28/08/2019.