DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU LEVE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/11/2025, na sequência 36, disponibilizada no DE de 13/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE EM GRAU LEVE DO APELANTE E RECONHECER-LHE O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB TAL CONDIÇÃO A CONTAR DA DER REAFIRMADA (14/02/2019), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS (OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE QUE SÓ IMPLANTE A APOSENTADORIA AQUI DEFERIDA SE O VALOR DE SUA RENDA MENSAL ATUAL FOR SUPERIOR AO DAQUELA QUE O RECORRENTE VEM RECEBENDO), VIA CEAB-DJ, E CONDENAR-LHE A ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.