DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/11/2025, na sequência 48, disponibilizada no DE de 13/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O LABOR RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE 18/08/1982 A 17/08/1987 E QUE A APELANTE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013, BEM COMO A PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE A DER (04/06/2019) ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADOS OS CRITÉRIOS EXPRESSOS NESTE ACÓRDÃO.