DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1047, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS LABORES DESENVOLVIDOS NOS PERÍODOS DE 03/12/2012 A 31/01/2013, DE 01/04/2014 A 26/07/2019 E DE 21/07/2003 A 20/06/2007, RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DESDE A DER (26/07/2019) E, EM RAZÃO DISSO, AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARA CONDENAR O INSS A SUPORTAR EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.