DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1306, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, SANANDO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICÁ-LA PARA EXCLUIR O RECONHECIMENTO DO LABOR ESPECIAL NO PERÍODO ENTRE 28/10/2005 E 29/05/2009; POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REAFIRMAR A DER PARA O DIA 25/08/2022 E CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA CONFORME O ART. 17 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/19, A CONTAR DA DER REAFIRMADA, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSCURSO DE 45 DIAS DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA IMPLANTAR O BENEFÍCIO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; POR DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO A RESPEITO DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS, EM RESPEITO AO QUE FOR DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.124/STJ; POR ALTERAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E POR, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).