DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1311, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E, RECONHECENDO O LABOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A PARTIR DOS 8 ANOS DE IDADE, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA DE OFÍCIO.