DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REGRA DE PONTOS. APELAÇÃO DO INSS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 101, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 2, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 2 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA: A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 19/06/1986 A 24/05/1990 (BUNGE) E 19/05/2004 A 05/07/2006 (CONSORCIO AG. MENDES), CONVERTENDO-OS EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4; B) CONDENAR O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA (NB 42/176.753.535-7), COMPUTANDO OS PERÍODOS ACIMA, PARA CONCEDÊ-LO NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE PONTOS (ART. 29-C DA LEI 8.213/91), SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, MANTIDA A DIB EM 17/02/2016; C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA 111/STJ); D) DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.