DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. ERRO MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1254, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO INDEVIDO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DO ANO DE 1982 NA TOTALIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, AFASTAR O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER 27/02/2015, DETERMINAR, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS FIXADOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC/15, E, DE OFÍCIO, PROCEDER À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 17/10/2015 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).