DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 354, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, RECONHECENDO-LHE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 06.03.2018, AOS 34 ANOS, 08 MESES E 06 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO, FIXANDO, AINDA, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS NA FORMA ALUDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO INSS ATRAVÉS DO SETOR CEAB-DJ., DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB.