DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM RECÍPROCA. PARCIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1418, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR BUSCA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO COMO MUNICIPÁRIO; MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR NO PERÍODO DE 02/11/1970 A 31/07/1988 E CONDENOU O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.