EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025
Apelação Cível Nº 5000160-21.2025.4.04.7208/SC
RELATOR Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A) ORLANDO MARTELLO JUNIOR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 2282, disponibilizada no DE de 24/10/2025.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB, DIFERINDO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A ADEQUAÇÃO DA RMI AO QUE VIER A SER DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6279.
RELATOR DO ACÓRDÃO Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Votante Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2025 04:08:51.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
