DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 2053, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DESDE 24/02/2025, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO E DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB-DJ, BEM COMO POR RETIFICAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.