DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 575, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL NOS INTERVALOS DE 10/07/1984 A 17/03/1987, 15/12/1987 A 12/10/1994, 03/04/2006 A 07/12/2011, 14/12/1994 A 16/03/1998, 05/03/1999 A 02/12/2003 E DE 28/05/2012 A 30/03/2014, BEM COMO O DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MANTER A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).