DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1163, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE À COMPETÊNCIA DE 07/1997 E QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR NO PERÍODO DE 01/07/1997 A 31/07/1997 E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RECONHECER O DIREITO À AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 01/03/2001 A 31/03/2001 E O CÔMPUTO DO REFERIDO INTERVALO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, BEM COMO PARA RECONHECER O DIREITO DA SEGURADA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER (21/10/2019) E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).