DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/11/2025, na sequência 93, disponibilizada no DE de 30/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB) E RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.