DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPLÇÃO DE RECOLHIMENTOS. MEI...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1308, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR AO INSS QUE EMITA AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ALÍQUOTA REDUZIDA.