DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1015, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E RECONHECER A ESPECIALIDADE DO TRABALHO NOS PERÍODOS DE 03/10/1986 A 10/03/1987, 07/01/1988 A 18/07/1988, 26/04/1989 A 13/03/1990, 25/07/1995 A 31/03/1997, 05/03/2001 A 31/10/2005 E 01/08/2008 A 27/06/2014, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB), BEM COMO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, RESTRITAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÍNIMO. OS HONORÁRIOS FICAM FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.