DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRF4. 5002425-05.2020.4.04.7100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1462, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 03/11/1971 A 13/02/1986 E DE 01/08/1989 A 13/03/2011, DETERMINOU A AVERBAÇÃO E CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM PELO FATOR 1.2, RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE A DIB (13/03/2011) ATÉ A REVISÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL., E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO VIA CEAB.