DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 398, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEMANDANTE O PERÍODO DE 01/01/2013 A 31/03/2013, E MANTER O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO DE 01/08/2013 A 21/04/2017, BEM COMO O DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE A DER REAFIRMADA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).