DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1067, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 15/09/1982 A 22/02/1983, DE 02/05/1983 A 20/09/1983, DE 13/11/1996 A 31/12/1996 E DE 02/01/1997 A 12/03/1998, E, DE OFÍCIO, ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).