DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 1145, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, IMPUTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE AO INSS E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FICA DETERMINADO AO INSS A EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE GPS PARA INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS RURAIS DO PERÍODO DE 01/11/1991 A 30/06/1995, QUE SEJA SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.