DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. AGENTES QUÍMICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1258, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 3º DA EC 113/2021, ATÉ 09/09/2025, E, DE OFÍCIO, ESTABELER OS FUNDAMENTOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 10/09/2025 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO BENEFÍCIO (VIA CEAB).